AREsp 1898535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter o julgado, circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou-se na compreensão pacificada, segundo precedentes do STF e do STJ, de que o CEBAS tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que preenchidos os requisitos legais, justificando a declaração de direito à repetição de indébito no período indicado.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Efeitos Ex Tunc, Repetição De Indébito, Remessa Necessária, Honorários De Sucumbência
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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do ato de concessão do CEBAS (declaratório ou constitutivo)
  2. 2 momento a partir do qual se inicia a imunidade constitucional
  3. 3 retroação dos efeitos da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter o julgado, circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário ao STF (Súmula 126/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido fundamentou-se na compreensão pacificada, segundo precedentes do STF e do STJ, de que o CEBAS tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem à data em que preenchidos os requisitos legais, justificando a declaração de direito à repetição de indébito no período indicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado enunciados em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.