AREsp 1881017 - DECISAO

AREsp 1881017 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidirem dois óbices processuais: (i) a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a pretensão, atraindo a Súmula n. 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBERABA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Imunidade De Instituições De Educação E Assistência Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Imunidade De Instituições De Educação E Assistência Social Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Agravante

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 14 do CTN quanto à ausência de requisitos para concessão de imunidade tributária
  2. 2 preenchimento dos requisitos para imunidade prevista no art. 150, VI, alínea c, da CF/88
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 284/STF por falta de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial por incidirem dois óbices processuais: (i) a falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula n. 284/STF; e (ii) a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para apreciar a pretensão, atraindo a Súmula n. 7/STJ; por tais razões o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.