AREsp 1887748 - DECISAO

AREsp 1887748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o ônus da prova relativo à inexigibilidade do título executivo.

Parties
Agravante: CLINICA DEREPOUSO SANTA LUCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Escrituração Contábil, Execução Fiscal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Escrituração Contábil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLINICA DEREPOUSO SANTA LUCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a perda de livros contábeis por tragédia natural afasta o reconhecimento da imunidade de entidade beneficente
  2. 2 ônus da prova nos embargos à execução
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o ônus da prova relativo à inexigibilidade do título executivo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...