AREsp 1869338 - DECISAO

AREsp 1869338 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da tese relativa à inadequação da fixação equitativa dos honorários, sendo aplicação do óbice previsto na Súmula 282/STF que impede o conhecimento da matéria no recurso especial; portanto, não se conheceu da matéria insurgida sobre os honorários e manteve-se a decisão de improcedência parcial conforme relatado pela corte de origem.

Parties
Agravante: Município de Franco da Rocha; Executada: CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento), Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial (prequestionamento) Súmula 282/stf +1 more

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Parties

Município de Franco da Rocha

Agravante

CDHU

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação equitativa de honorários advocatícios
  3. 3 reconhecimento de imunidade tributária para sociedade de economia mista (CDHU)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de prequestionamento da tese relativa à inadequação da fixação equitativa dos honorários, sendo aplicação do óbice previsto na Súmula 282/STF que impede o conhecimento da matéria no recurso especial; portanto, não se conheceu da matéria insurgida sobre os honorários e manteve-se a decisão de improcedência parcial conforme relatado pela corte de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.