REsp 1943904 - DECISAO

REsp 1943904 - DECISAO

Aplicando o precedente paradigmático do STF (RE 566.622/RS) e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, enquanto não houver lei complementar, os requisitos para fruição da imunidade do art.195, §7º, da CF/1988 são os previstos no art.14 do CTN; a Lei 12.101/2009, ao condicionar a imunidade ao CEBAS, incorre em inconstitucionalidade formal; reconhecendo-se que a autora preenche os requisitos do art.14 do CTN, manteve-se o reconhecimento do benefício fiscal. Ademais, questões constitucionais suscitadas pela recorrente careciam de prequestionamento pelo tribunal a quo, limitando a análise nesta instância especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER - GACC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, CEBAS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Formal
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social CEBAS Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER - GACC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitutionalidade formal dos arts. 29, 31 e 32 da Lei 12.101/2009
  2. 2 exigência do CEBAS para fruição da imunidade do art. 195, §7º, CF/1988
  3. 3 aplicação do RE 566.622/RS e seus efeitos

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente paradigmático do STF (RE 566.622/RS) e a jurisprudência desta Corte, entendeu-se que, enquanto não houver lei complementar, os requisitos para fruição da imunidade do art.195, §7º, da CF/1988 são os previstos no art.14 do CTN; a Lei 12.101/2009, ao condicionar a imunidade ao CEBAS, incorre em inconstitucionalidade formal; reconhecendo-se que a autora preenche os requisitos do art.14 do CTN, manteve-se o reconhecimento do benefício fiscal. Ademais, questões constitucionais suscitadas pela recorrente careciam de prequestionamento pelo tribunal a quo, limitando a análise nesta instância especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.