AREsp 1879832 - DECISAO

AREsp 1879832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (não ter sido analisada a questão relativa ao art. 373, II, do CPC pela decisão recorrida), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se a apreciação do recurso especial e da divergência invocada.

Parties
Agravante: Associação Bíblicae Culturaldo Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Prequestionamento +2 more

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Parties

Associação Bíblicae Culturaldo Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento pela instância de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/1988

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (não ter sido analisada a questão relativa ao art. 373, II, do CPC pela decisão recorrida), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, inviabiliza-se a apreciação do recurso especial e da divergência invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.