REsp 1919168 - DECISAO

REsp 1919168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente à manutenção da decisão e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário no tempo e modo (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, a análise sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN envolve matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem consignado que a autora apresentou documentação suficiente para justificar a imunidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Exaurimento Da Via Administrativa, Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Exaurimento Da Via Administrativa Art. 14 Do CTN Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exaurimento da via administrativa para ingresso da demanda
  2. 2 comprovação dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento de imunidade
  3. 3 preclusão por não impugnação por meio de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional suficiente à manutenção da decisão e tal fundamento não foi impugnado por recurso extraordinário no tempo e modo (incidência da Súmula 126/STJ); além disso, a análise sobre o cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN envolve matéria fático-probatória, cuja reavaliação é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, tendo o Tribunal de origem consignado que a autora apresentou documentação suficiente para justificar a imunidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.