AREsp 1904766 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Imunidade Tributária, Depósitos Judiciais, LC N. 151/2015, Emenda Constitucional N. 99/2017, Súmula N. 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SAO CAETANO DO SUL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 aplicação da LC n. 151/2015 à utilização de depósitos judiciais pelo ente público
- 3 inaplicabilidade da EC n. 99/2017 a débitos que não sejam precatórios
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da inobservância da exigência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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