AREsp 1880880 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 se preenchidos os requisitos formais do art.55 da Lei 8.212/91 (certificado de entidade filantrópica e declaração de utilidade pública) para reconhecimento da imunidade prevista no art.195, §7º da CF
2. 2 se comprovados os requisitos materiais do art.14 do CTN
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por inadmissibilidade, em razão de o recurso não ter impugnado especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de prova do cumprimento dos requisitos formais do art.55 da Lei nº 8.212/91 e dos requisitos materiais do art.14 do CTN — atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; ademais, a decisão foi proferida com fundamento no regime do CPC/2015 e nos dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática sobre admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.