REsp 1950754 - DECISAO

REsp 1950754 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre as alegações relevantes da Fazenda Nacional relativas ao pedido de redirecionamento da execução fiscal ao Município de Adamantina e tais questões podendo alterar o resultado do julgamento, verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões omitidas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Clínica de Repouso Nosso Lar; Terceiro Interessado: Município de Adamantina/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anular O Acórdão Referente Aos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Motivada Sobre as Alegações Da Recorrente
Outcome
Deferido em parte: provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as alegações do recorrente; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente, Responsabilidade Fiscal Municipal, Negação De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Imunidade Tributária Entidade Beneficente Responsabilidade Fiscal Municipal Negação De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Clínica de Repouso Nosso Lar

Recorrido

Município de Adamantina/SP

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anular O Acórdão Referente Aos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Motivada Sobre as Alegações Da Recorrente

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao pedido de redirecionamento da execução fiscal ao Município de Adamantina (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita por apreciação de matéria diversa (reconhecimento de imunidade)
  3. 3 reconhecimento de imunidade tributária de entidade beneficente e requisitos do art. 14, I a III do CTN

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem sobre as alegações relevantes da Fazenda Nacional relativas ao pedido de redirecionamento da execução fiscal ao Município de Adamantina e tais questões podendo alterar o resultado do julgamento, verificou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art.1.022, II, do CPC/2015; assim, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Deferido em parte: provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar retorno ao Tribunal de origem para manifestação motivada sobre as alegações do recorrente; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão referente aos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as alegações da recorrente (Fazenda Nacional) relativas ao pedido de redirecionamento da execução fiscal ao Município de Adamantina/SP