AREsp 1796773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno pois o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, a matriz não detém legitimidade para litigar em nome das filiais quando o fato gerador do ISSQN é individualizado em cada estabelecimento, o reconhecimento da imunidade exige exame de requisitos fático-probatórios e certificações individuais (CEBAS), e o Recurso Especial seria inviável por implicar reexame fático ou o enfrentamento de fundamento constitucional de competência do STF.

Parties
Agravante: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Extensão Às Filiais, Legitimidade Ativa Da Matriz, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 150, Inciso VI, Alínea C, CF, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Extensão Às Filiais Legitimidade Ativa Da Matriz Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 150, Inciso Vi, Alínea C, CF Súmula 83/stj +2 more

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Parties

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da matriz para pleitear extensão da imunidade às filiais
  2. 2 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial ante matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno pois o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, a matriz não detém legitimidade para litigar em nome das filiais quando o fato gerador do ISSQN é individualizado em cada estabelecimento, o reconhecimento da imunidade exige exame de requisitos fático-probatórios e certificações individuais (CEBAS), e o Recurso Especial seria inviável por implicar reexame fático ou o enfrentamento de fundamento constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Confirmar a decisão de admissibilidade que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.