AREsp 1759373 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o reconhecimento da imunidade tributária exige verificação do contexto fático-probatório e preenchimento dos requisitos legais, matéria incompatível com reexame em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: empresa; Apelante: Município de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 150, VI, C, CF, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Tributário ISS Imunidade Tributária Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Art. 150, Vi, C, CF Art. 14 Do CTN

Case Brief

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Parties

empresa

Agravante

Município de Curitiba/PR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade tributária e necessidade de prova do preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN
  2. 2 Admissibilidade de discussão da imunidade em Exceção de Pré-Executividade quando comprovada de plano
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e o reconhecimento da imunidade tributária exige verificação do contexto fático-probatório e preenchimento dos requisitos legais, matéria incompatível com reexame em Recurso Especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno