REsp 1903320 - DECISAO

REsp 1903320 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não apontam com precisão o vício do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, determinadas teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), e a apreciação do mérito demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial interposto por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contrato De Prestação De Serviços, Encargos Sociais, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Não Conhecimento De Recurso
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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 66 da Lei 8.666/1993, art. 1º da Lei 12.101/2009 e arts. 422 e 884 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 são genéricas e não apontam com precisão o vício do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, determinadas teses não foram prequestionadas pelo tribunal a quo (Súmula 282/STF), e a apreciação do mérito demandaria reexame de matéria fático-contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Em consequência, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial interposto por FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intime-se