AREsp 1869841 - DECISAO

AREsp 1869841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminar relativa ao art.1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que não houve omissão, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes; no mérito, o recurso não prospera porque a controvérsia acerca da imunidade foi decidida com base em análise minuciosa do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado ao STJ por força da Súmula 7, e porque a apresentação de estatuto em conformidade com o art.14 do CTN juntamente com CEBAS válido no período pleiteado autoriza o reconhecimento do direito à imunidade, na ausência de prova de suspensão ou irregularidades justificadoras da cassação do benefício.

Parties
Apelante/recorrente: União Federal (Fazenda Nacional); Apelada/recorrida: apelada (entidade beneficente de assistência social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheci do Agravo; conheci parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, neguei-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Beneficentes De Assistência Social, PIS, CEBAS, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CTN, Art. 195, §7º Da Cf/1988, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Constitucional Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Entidades Beneficentes De Assistência Social PIS CEBAS Ônus Da Prova +4 more

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Apelante/recorrente

apelada (entidade beneficente de assistência social)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 reconhecimento da imunidade tributária prevista no art.195, §7º da CF para entidades beneficentes
  3. 3 prova do preenchimento dos requisitos do art.14 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para apreciar preliminar relativa ao art.1.022 do CPC/2015 e concluiu-se que não houve omissão, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões relevantes; no mérito, o recurso não prospera porque a controvérsia acerca da imunidade foi decidida com base em análise minuciosa do acervo fático-probatório, cujo reexame é vedado ao STJ por força da Súmula 7, e porque a apresentação de estatuto em conformidade com o art.14 do CTN juntamente com CEBAS válido no período pleiteado autoriza o reconhecimento do direito à imunidade, na ausência de prova de suspensão ou irregularidades justificadoras da cassação do benefício.

Court Disposition

Conheci do Agravo; conheci parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à preliminar de violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, neguei-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.