AREsp 1883686 - DECISAO

AREsp 1883686 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto o voto considerou e fundamentou todas as questões relevantes, tendo o juízo de origem apreciado o pedido de imunidade com base no estatuto social e no laudo pericial; decisão contrária ao interesse do recorrente não configura omissão sanável por embargos de declaração, de modo que o Recurso Especial não merecia provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Ultra Petita, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Execução Fiscal Embargos À Execução Ultra Petita Ônus Da Prova Embargos De Declaração

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição alegada sob o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de decisão ultra petita (extrapolação do pedido)
  3. 3 reconhecimento de imunidade tributária com base no art. 150, VI, "c" da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido, porquanto o voto considerou e fundamentou todas as questões relevantes, tendo o juízo de origem apreciado o pedido de imunidade com base no estatuto social e no laudo pericial; decisão contrária ao interesse do recorrente não configura omissão sanável por embargos de declaração, de modo que o Recurso Especial não merecia provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.