AREsp 1892645 - DECISAO

AREsp 1892645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a majoração dos honorários determinada pelo Tribunal de origem, por entender que, no caso concreto, houve provimento parcial da apelação da União, de modo a afastar a chamada "sucumbência recursal" necessária à incidência do art.85, §11, do CPC/2015; manteve-se, quanto a questões decididas em conformidade com precedente repetitivo (RE 566.622/RS - Tema 32), a não análise do ponto por este Tribunal e consignou-se que, quando a inadmissão fundar-se em precedente repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno dirigido ao tribunal de origem.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e afastar a majoração de honorários determinada pela Corte de origem.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Imunidade Tributária CEBAS Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo do CEBAS e alcance temporal (art.3º da Lei nº 12.101/2009)
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por aplicação de precedente repetitivo (art.1.030, I, do CPC/2015; art.1.042 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art.85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários quando houve provimento parcial do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial para afastar a majoração dos honorários determinada pelo Tribunal de origem, por entender que, no caso concreto, houve provimento parcial da apelação da União, de modo a afastar a chamada "sucumbência recursal" necessária à incidência do art.85, §11, do CPC/2015; manteve-se, quanto a questões decididas em conformidade com precedente repetitivo (RE 566.622/RS - Tema 32), a não análise do ponto por este Tribunal e consignou-se que, quando a inadmissão fundar-se em precedente repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno dirigido ao tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial e afastar a majoração de honorários determinada pela Corte de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial