AREsp 1870240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ocorrer a hipótese da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo o fundamento constitucional suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário; ademais, não foi indicada contrariedade a preceito constitucional nas razões do recurso especial, tornando inaplicável a conversão prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: ELOY TABIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Exportação, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária ICMS Exportação Súmula 126/stj Art. 1.032 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

ELOY TABIOR e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade tributária do ICMS para todas as etapas da cadeia produtiva quando a mercadoria é destinada à exportação
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ em acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 à conversão de recurso especial em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ocorrer a hipótese da Súmula 126/STJ: o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, sendo o fundamento constitucional suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário; ademais, não foi indicada contrariedade a preceito constitucional nas razões do recurso especial, tornando inaplicável a conversão prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pelo Estado do Paraná.
  • Não conhecer do Recurso Especial.