REsp 1936302 - DECISAO

REsp 1936302 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ; destacou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da aplicação da taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, ICMS, Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios
Tributário Imunidade Tributária ICMS Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária Taxa SELIC Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Momento de incidência da taxa SELIC na atualização do indébito tributário (desde o pagamento indevido ou desde o trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.111.175/SP; Tema 119; Súmula 523)
  3. 3 Óbice ao conhecimento do recurso especial previsto na Súmula 83 do STJ e no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ, com fundamento no art. 255, §4º, I e II, do RISTJ; destacou-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido da aplicação da taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.