AREsp 1929966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, impondo aplicação da Súmula 126/STJ; assim, afastou-se o conhecimento do recurso especial sem reexaminar o mérito fático-probatório sobre a imunidade tributária.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravada: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrida preenche os requisitos do art. 14 do CTN para gozo de imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da CRFB/88
  2. 2 Qual é o ônus da prova quanto à afetação do imóvel à finalidade institucional (art. 373 do CPC)
  3. 3 Alcança a imunidade o patrimônio e a renda, inclusive provenientes de locação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: a pretensão recursal demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, impondo aplicação da Súmula 126/STJ; assim, afastou-se o conhecimento do recurso especial sem reexaminar o mérito fático-probatório sobre a imunidade tributária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se