REsp 1859556 - ACORDAO

REsp 1859556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art.195, §7º, CF/88), sobre a qual o STJ, em recurso especial, não pode decidir; além disso o acórdão continha fundamento autônomo não impugnado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (voto Do Relator)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Art. 195, § 7º, Cf/88, Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas), Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (por Analogia), Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Art. 195, § 7º, Cf/88 Certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social (cebas) Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (voto Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação administrativa (Executive) para reconhecimento da imunidade prevista no art.195, §7º da CF/88
  3. 3 Alcance da imunidade do art.195, §7º a pessoas jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (art.195, §7º, CF/88), sobre a qual o STJ, em recurso especial, não pode decidir; além disso o acórdão continha fundamento autônomo não impugnado (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e a modificação do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno