REsp 1959235 - DECISAO

REsp 1959235 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ por ser matéria da competência do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, ficando prejudicada a apreciação por divergência; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e entendimentos da Corte.

Parties
Recorrente: PROVINCIA CLARETIANA DO BRASIL; Recorrido: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial e majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária IPTU Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROVINCIA CLARETIANA DO BRASIL

Recorrente

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de imunidade de entidade assistencial nos termos do art.14 do CTN e art.150, VI, c, da CR/1988
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial por ofensa a dispositivo constitucional vs competência do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque para acolher a pretensão seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ) e a alegação de ofensa constitucional não pode ser examinada pelo STJ por ser matéria da competência do STF; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico, ficando prejudicada a apreciação por divergência; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85 do CPC/2015 e entendimentos da Corte.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial e majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor fixado nas instâncias ordinárias