REsp 1950041 - DECISAO

REsp 1950041 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a existência de débitos previdenciários (lançamentos DEBCAD relacionados à apropriação indébita de contribuições dos empregados), omissão que poderia influir no reconhecimento da imunidade; por violação ao art.1.022 do CPC/2015 e por inviabilizar o prequestionamento, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Dou Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie De Forma Motivada Sobre as Questões Suscitadas
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Débito Previdenciário, Contribuição Previdenciária, Artigo 14 Do CTN, Art.195, §7º Da Constituição Federal
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Embargos De Declaração Prequestionamento Débito Previdenciário +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Dou Provimento Ao Recurso Especial Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Que O Tribunal De Origem Se Pronuncie De Forma Motivada Sobre as Questões Suscitadas

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de débitos previdenciários relacionados à apropriação indébita (contribuições dos empregados retidas e não repassadas)
  2. 2 se a imunidade tributária abrange contribuição dos empregados, SAT e para terceiros
  3. 3 apreciação dos requisitos do art. 14 do CTN e do art.195, §7º da CF

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante sobre a existência de débitos previdenciários (lançamentos DEBCAD relacionados à apropriação indébita de contribuições dos empregados), omissão que poderia influir no reconhecimento da imunidade; por violação ao art.1.022 do CPC/2015 e por inviabilizar o prequestionamento, o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 451/457)
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nas razões dos Embargos de Declaração opostos às fls. 416/448, ainda que para indicar os motivos pelos quais as considere impertinentes...