REsp 1954738 - DECISAO

REsp 1954738 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação de que, embora o estatuto previsse remuneração eventual de dirigentes, tal remuneração jamais fora paga — fato cuja comprovação por perícia poderia alterar o desfecho; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico dessa alegação e a possibilitação da prova pericial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO AGRI-SUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Impostos Sobre Aplicações Financeiras, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Nulidade Por Omissão
Constitucional Tributário Processo Civil Imunidade Tributária Impostos Sobre Aplicações Financeiras Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO AGRI-SUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 12, §1º, e de dispositivos do art.12 da Lei n.º 9.532/97
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos para gozo da imunidade tributária
  3. 3 omissão do Tribunal de origem em não enfrentar alegação de que, embora houvesse previsão estatutária de remuneração, tal remuneração jamais teria sido paga

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão do Tribunal de origem por não enfrentar expressamente a alegação de que, embora o estatuto previsse remuneração eventual de dirigentes, tal remuneração jamais fora paga — fato cuja comprovação por perícia poderia alterar o desfecho; por isso, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o rejulgamento dos embargos de declaração com enfrentamento específico dessa alegação e a possibilitação da prova pericial.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos Embargos de Declaração opostos pela recorrente, com o expresso enfrentamento da alegação de que, embora houvesse previsão estatutária de remuneração eventual dos dirigentes da associação, tal remuneração jamais teria sido paga,...