REsp 1581285 - DECISAO

REsp 1581285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem reavalie a questão atento à data em que restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em conformidade com a orientação da Súmula 612/STJ, afastando a aplicação automática e objetiva da retroação por três anos contados do protocolo do pedido.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Efeitos Ex Tunc, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil Imunidade Tributária CEBAS Efeitos Ex Tunc Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento Parcial E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal do CEBAS (se retroage automaticamente três anos anteriores ao protocolo)
  2. 2 natureza declaratória do CEBAS e data a que retroagem seus efeitos
  3. 3 admissibilidade e fundamentação do recurso especial quanto a omissão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar que o Tribunal de origem reavalie a questão atento à data em que restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em conformidade com a orientação da Súmula 612/STJ, afastando a aplicação automática e objetiva da retroação por três anos contados do protocolo do pedido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar à Corte de origem que proceda a novo julgamento do recurso, atentando-se para a data em que restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a fruição da imunidade.
  • Publique-se.