AREsp 1892559 - DECISAO

AREsp 1892559 - DECISAO

Não houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e expôs as razões do seu convencimento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Retroatividade Do CEBAS, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Administrativo Imunidade Tributária CEBAS Retroatividade Do CEBAS Admissibilidade Recursal Fundamentação Judicial (art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 (omissão de fundamentação)
  2. 2 necessidade de CEBAS para incidência da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF
  3. 3 efeitos e retroatividade do CEBAS (art. 3º da Lei nº 12.101/09)

Ratio Decidendi

Não houve omissão de fundamentação no acórdão recorrido; o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e expôs as razões do seu convencimento. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se