AREsp 1904554 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de omissão do acórdão recorrido e, quanto ao mérito da imunidade tributária, declarou-se a incompetência do STJ para analisar questão de natureza constitucional, sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidades Filantrópicas, IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 14 CTN, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Constitucional Imunidade Tributária Entidades Filantrópicas IPTU Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da imunidade tributária de entidade filantrópica e observância do art.14 do CTN
  3. 3 competência do STF para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, concluiu-se pela inexistência de omissão do acórdão recorrido e, quanto ao mérito da imunidade tributária, declarou-se a incompetência do STJ para analisar questão de natureza constitucional, sendo ainda inviável o reexame de fatos e provas em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.