REsp 1954178 - DECISAO

REsp 1954178 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Direito Adquirido, Omissão Art. 535 Do Cpc/1973, Requisitos De Imunidade De Entidades Beneficentes, Decreto Lei Nº 1.572/77, Lei Nº 3.577/59, Lei Nº 8.212/91, Art. 14 Do CTN
Processual Civil Tributário Previdenciário Imunidade Tributária Direito Adquirido Omissão Art. 535 Do Cpc/1973 Requisitos De Imunidade De Entidades Beneficentes Decreto Lei Nº 1.572/77 +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão do TRF1 quanto a pontos suscitados em embargos de declaração (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 existência ou não de direito adquirido à imunidade decorrente da Lei nº 3.577/59 e sua ressalva pelo Decreto-Lei nº 1.572/77
  3. 3 preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto-Lei nº 1.572/77 e pelo Código Tributário Nacional (art. 14 e art. 9)