AREsp 1932113 - DECISAO

AREsp 1932113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos eminentemente constitucionais (quanto à impossibilidade de aplicar a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF a fundação pública municipal), matéria que não comporta revisão via recurso especial; acolheram-se embargos de declaração para suprir omissão, mantendo-se a improcedência da demanda, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acolho embargos de declaração para suprir omissão e retificar fundamentação, mantendo a improcedência da demanda; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Imunidade Tributária, Contribuições À Seguridade Social, Fundação Pública Municipal, Art. 195, § 7º Da Cf/88, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imunidade Tributária Contribuições À Seguridade Social Fundação Pública Municipal Art. 195, § 7º Da Cf/88 Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se fundação pública municipal hospitalar tem direito à imunidade das contribuições à seguridade social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quanto a acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  3. 3 Necessidade de apresentação do CEBAS para reconhecimento da imunidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamentos eminentemente constitucionais (quanto à impossibilidade de aplicar a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF a fundação pública municipal), matéria que não comporta revisão via recurso especial; acolheram-se embargos de declaração para suprir omissão, mantendo-se a improcedência da demanda, e majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; acolho embargos de declaração para suprir omissão e retificar fundamentação, mantendo a improcedência da demanda; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial