AREsp 1892607 - ACORDAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Embargante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Legal Topics: Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Certidão De Dívida Ativa, Súmula/precedente (súmula 283/stf)

Direito Tributário Processual Civil Imunidade Tributária Ônus Da Prova Certidão De Dívida Ativa Súmula/precedente (súmula 283/stf)

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Agravante

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DA EDUCAÇÃO E CULTURA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

1 necessidade de demonstração anual dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade
2 presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa e ônus da prova para sua desconstituição
3 aplicação analógica da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido