REsp 1964000 - DECISAO

REsp 1964000 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sem a indicação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão de revisão da fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, está autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Honorários Advocatícios, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Equidade Na Fixação De Honorários (art. 85, § 8º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária IPTU Honorários Advocatícios Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Equidade Na Fixação De Honorários (art. 85, § 8º Cpc) +2 more

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Parties

SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fixação de honorários por critério de equidade (art. 85, §§ 2º,3º e 8º CPC)
  3. 3 imunidade tributária de entidade de educação e assistência social (art. 150, VI, "c" CF/88)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque as alegações referentes ao art. 1.022 do CPC foram genéricas, sem a indicação precisa dos pontos omissos, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e a pretensão de revisão da fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, está autorizada a decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.