AREsp 1882671 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes diante do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: Universidade Salgado de Oliveira; Agravado: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Taxa De Limpeza E Conservação De Vias E Logradouros Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos À Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária IPTU Taxa De Limpeza E Conservação De Vias E Logradouros Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos À Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

Universidade Salgado de Oliveira

Agravante

Município de Niterói

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Verificação de imunidade filantrópica e impactos sobre IPTU e taxa de limpeza

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, insuficientes diante do art. 932, III, do CPC de 2015 e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida.