AREsp 1932179 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente questões suscitadas sobre a aplicação da Lei nº 12.101/2009 e do Decreto nº 8.242/2014 relativas ao efeito constitutivo da certificação (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico das matérias omitidas.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Apelada: Entidade Beneficente da Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão Que Apreciou Os Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Efeitos Ex Tunc, Prescrição, Restituição, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Constitucional Imunidade Tributária CEBAS Efeitos Ex Tunc Prescrição Restituição +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Entidade Beneficente da Assistência Social

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão Que Apreciou Os Embargos De Declaração E Determinar O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito constitutivo da certificação (Lei 12.101/2009)
  2. 2 Retroatividade (efeitos ex tunc) do CEBAS
  3. 3 Alcance da imunidade tributária do art. 195, §7º da CF (cota patronal vs contribuições a terceiros)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente questões suscitadas sobre a aplicação da Lei nº 12.101/2009 e do Decreto nº 8.242/2014 relativas ao efeito constitutivo da certificação (violação do art. 1.022 do CPC), razão pela qual o acórdão que apreciou os embargos de declaração foi anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento específico das matérias omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; acórdão que apreciou os embargos de declaração anulado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento