REsp 1955259 - DECISAO

REsp 1955259 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, porquanto a questão envolve análise da Lei Municipal nº 2.687/1998 (direito local) e o acolhimento do pedido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos atacados.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrido: Mitra Diocesana de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Isenção Tributária, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), IPTU, Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Revolvimento Do Conteúdo Fático Probatório
Direito Tributário Imunidade Tributária Isenção Tributária Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) IPTU Execução Fiscal Ônus Da Prova Recurso Especial +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Mitra Diocesana de Nova Friburgo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a imunidade tributária das entidades religiosas alcança ou não a cobrança da TCDL
  2. 2 Se a Lei Municipal nº 2.687/1998 concede isenção da TCDL aos templos e imóveis relacionados
  3. 3 Se o STJ pode apreciar direito local ou se há óbice por analogia à Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso, porquanto a questão envolve análise da Lei Municipal nº 2.687/1998 (direito local) e o acolhimento do pedido demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos atacados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.