REsp 1963857 - DECISAO

REsp 1963857 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e reconheceu que a entidade preenche os requisitos para imunidade tributária, inclusive com título de utilidade pública e estatuto demonstrando aplicação de rendas a fins institucionais; como a revisão desses pontos exigiria reexame de prova e fatos, a matéria é inadmissível em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tem efeitos ex tunc (Súmula 83/STJ). Por tais razões, o Recurso Especial não merece provimento, e foram majorados em 20% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: SBCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Art. 14 Do CTN, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Efeitos Ex Tunc De Decisão Administrativa (súmula 83/stj), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária Art. 14 Do CTN Reexame De Provas (súmula 7/stj) Efeitos Ex Tunc De Decisão Administrativa (súmula 83/stj) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SBCI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade preenche os requisitos para imunidade tributária previstos no art. 150, VI, "c" da CRFB e no art. 14 do CTN
  2. 2 Se houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e reconheceu que a entidade preenche os requisitos para imunidade tributária, inclusive com título de utilidade pública e estatuto demonstrando aplicação de rendas a fins institucionais; como a revisão desses pontos exigiria reexame de prova e fatos, a matéria é inadmissível em Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tem efeitos ex tunc (Súmula 83/STJ). Por tais razões, o Recurso Especial não merece provimento, e foram majorados em 20% os honorários advocatícios fixados na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoro em 20% o montante dos honorários advocatícios