AREsp 1935210 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (quanto ao pagamento da TCDL e à alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais) não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, questões constitucionais são de competência do STF e o pedido impugnaria matéria fática já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Município; Recorrida: Fundação Getúlio Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Prequestionamento, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Execução Fiscal Prequestionamento Enunciado Administrativo 03/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município

Recorrente

Fundação Getúlio Vargas

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 competência para analisar matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (quanto ao pagamento da TCDL e à alegada ofensa a dispositivos infraconstitucionais) não foi apreciada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); além disso, questões constitucionais são de competência do STF e o pedido impugnaria matéria fática já apreciada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).