AREsp 1913322 - DECISAO

AREsp 1913322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão referente à tese suscitada; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de Niterói; Agravada: entidade sem fins lucrativos, mantenedora dos estabelecimentos da Universidade Salgado de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Decisão Administrativa Por Ato Monocrático
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Imunidade Tributária Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Decisão Administrativa Por Ato Monocrático

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Parties

Município de Niterói

Agravante

entidade sem fins lucrativos, mantenedora dos estabelecimentos da Universidade Salgado de Oliveira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015 e art. 1.022, parágrafo único, II)
  2. 2 existência de direito líquido e certo relativo à imunidade tributária condicionada à demonstração periódica dos requisitos do art. 14 do CTN
  3. 3 possibilidade de revisão de decisões do Conselho de Contribuintes por ato monocrático do Secretário de Fazenda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente, não havendo negativa de prestação jurisdicional nem omissão referente à tese suscitada; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.