AREsp 1952400 - DECISAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics: Imunidade Tributária, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

Direito Tributário Direito Processual Imunidade Tributária Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FUNDAÇÃO ARMANDO ÁLVARES PENTEADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento da exceção de pré-executividade para matérias que demandem dilação probatória
2 presunção de que receitas são integralmente aplicadas na finalidade essencial da entidade e inversão do ônus da prova
3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)