REsp 1954559 - DECISAO

REsp 1954559 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que a autora não comprovou satisfatoriamente os requisitos do art. 14 do CTN, especialmente o previsto no inciso II, nem a essencialidade do produto importado para a atividade assistencial; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso e nega‑se provimento na parte conhecida.

Parties
Recorrente: Sociedade Bíblica do Brasil; Recorrida: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Imunidade Tributária, Entidade Beneficente De Assistência Social, Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 14 Do CTN, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Entidade Beneficente De Assistência Social Preenchimento Dos Requisitos Do Art. 14 Do CTN Súmula 7/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

Sociedade Bíblica do Brasil

Recorrente

FESP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN para reconhecimento da imunidade tributária
  3. 3 competência do CNAS para atestar entidade de assistência social

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem e que a autora não comprovou satisfatoriamente os requisitos do art. 14 do CTN, especialmente o previsto no inciso II, nem a essencialidade do produto importado para a atividade assistencial; a reforma da decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conhece parcialmente do recurso e nega‑se provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.