AREsp 1943774 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria na Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se examinou o mérito da alegada prescrição.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, TCDL, Prescrição, Decreto N. 20.910/1932, Art. 1º, Súmula N. 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 105, III, Alínea "a", Cf/88
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU TCDL Prescrição Decreto N. 20.910/1932, Art. 1º +4 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação é meramente declaratória ou mista com carga desconstitutiva e, em consequência, se é imprescritível
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 em face da Fazenda Pública
  3. 3 se o acórdão recorrido enfrentou ou não a prejudicial de prescrição e houve prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da matéria na Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; assim, não se examinou o mérito da alegada prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.