AREsp 1892255 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi admitido: incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) em razão de a recorrente não haver atacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo ao pedido administrativo e à suspensão do prazo), e de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, motivo pelo qual não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prescrição, Decisão Extra Petita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Imunidade Tributária Prescrição Decisão Extra Petita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação anulatória relativa ao IPTU exercício 2004
  2. 2 suspensão ou interrupção do prazo prescricional por processo administrativo
  3. 3 concessão de imunidade além do pedido (extra petita)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não foi admitido: incidiram óbices de admissibilidade (Súmula 283/STF) em razão de a recorrente não haver atacado fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (relativo ao pedido administrativo e à suspensão do prazo), e de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, motivo pelo qual não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida