AREsp 1621812 - DECISAO

AREsp 1621812 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pode ter efeitos prospectivos enquanto mantidos os estados de fato e de direito, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, o recorrente não atacou de forma específica o fundamento do acórdão quanto à litispendência, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora/recorrida: entidade filantrópica e de assistência social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária, Efeitos Prospectivos Da Coisa Julgada, Litispendência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Direito Público Imunidade Tributária Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídico Tributária Efeitos Prospectivos Da Coisa Julgada Litispendência Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

entidade filantrópica e de assistência social

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeitos prospectivos à sentença declaratória que reconhece imunidade tributária
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de orientação jurisprudencial consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Momento adequado para arguição da litispendência (ex officio ou como preliminar na contestação)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária pode ter efeitos prospectivos enquanto mantidos os estados de fato e de direito, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ; além disso, o recorrente não atacou de forma específica o fundamento do acórdão quanto à litispendência, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se aplicável.