REsp 1748740 - DECISAO

REsp 1748740 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento, devendo vincular a retroatividade dos efeitos do CEBAS à data em que restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 612/STJ, e não de modo automático aos três anos anteriores ao protocolo do pedido.

Parties
Agravante/recorrente: União (Fazenda Nacional); Agravado/recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Ao Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social), Efeitos Retroativos/ex Tunc, Súmula 612/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imunidade Tributária CEBAS (certificado De Entidade Beneficente De Assistência Social) Efeitos Retroativos/ex Tunc Súmula 612/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial Ao Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal (retroatividade) do CEBAS
  2. 2 alcance da imunidade do art. 195, §7º da CF
  3. 3 vinculação da retroação à data em que comprovados os requisitos legais

Ratio Decidendi

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento, devendo vincular a retroatividade dos efeitos do CEBAS à data em que restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais para fruição da imunidade, em conformidade com a orientação consolidada na Súmula 612/STJ, e não de modo automático aos três anos anteriores ao protocolo do pedido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar à Corte de origem que proceda a novo julgamento do recurso, atentando-se para a data em que restou demonstrado o cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para a fruição da imunidade.
  • Publique-se.