MS 10509 - ACORDAO

MS 10509 - ACORDAO

Concedeu-se a segurança porque o Pleno do STF declarou incompatíveis com a Constituição as disposições dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 que exigiam aplicação anual mínima de 20% da receita bruta em gratuidade, de modo que o indeferimento administrativo baseado exclusivamente nessa exigência regulamentar violou o direito líquido e certo da impetrante; assim, reconheceu-se o direito ao CEBAS independentemente da demonstração desse percentual.

Parties
Impetrante: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento De Mérito)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Imunidade Tributária, Renovação Do CEBAS, Inconstitucionalidade De Decretos, Exigência De Aplicação Mínima Em Gratuidade
Tributário Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Imunidade Tributária Renovação Do CEBAS Inconstitucionalidade De Decretos Exigência De Aplicação Mínima Em Gratuidade

Case Brief

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Parties

REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO

Impetrante

Ministro de Estado da Previdência Social

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de aplicação mínima de 20% da receita bruta em gratuidade prevista nos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 é compatível com a Constituição
  2. 2 se a impetrante tinha direito líquido e certo à renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) quando o indeferimento se baseou exclusivamente na não observância do requisito dos decretos
  3. 3 qual é a competência normativa para estabelecer requisitos para fruição da imunidade tributária das entidades beneficentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque o Pleno do STF declarou incompatíveis com a Constituição as disposições dos Decretos 752/1993 e 2.536/1998 que exigiam aplicação anual mínima de 20% da receita bruta em gratuidade, de modo que o indeferimento administrativo baseado exclusivamente nessa exigência regulamentar violou o direito líquido e certo da impetrante; assim, reconheceu-se o direito ao CEBAS independentemente da demonstração desse percentual.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Conceder a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, independentemente da demonstração de aplicação de um mínimo de 20% da receita bruta anual em gratuidade