REsp 1968160 - DECISAO

REsp 1968160 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts.373, II, do CPC/2015 e 14 do CTN) no acórdão recorrido e por insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art.105, III, da CF; por isso não se adentrou no mérito da imunidade tributária. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FACULDADES CATÓLICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária IPTU Prequestionamento Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FACULDADES CATÓLICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da imunidade prevista no art.150, VI, "c" da CF/88
  2. 2 Presunção de afetação do imóvel e das rendas à finalidade institucional (art.373, II, CPC/2015)
  3. 3 Requisitos do art.14 do CTN para reconhecimento de imunidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (arts.373, II, do CPC/2015 e 14 do CTN) no acórdão recorrido e por insuficiência na demonstração da divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art.105, III, da CF; por isso não se adentrou no mérito da imunidade tributária. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o montante dos honorários advocatícios apurado nas instâncias ordinárias, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015