REsp 1968035 - DECISAO

REsp 1968035 - DECISAO

O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ no sentido de que existe presunção relativa em favor da entidade quanto à destinação institucional, cabendo à Fazenda Pública elidir essa presunção e comprovar o desvio de finalidade (ou a ausência dos requisitos do art. 14 do CTN); não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e sendo incabível o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrido: Entidade sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Imunidade Tributária Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Entidade sindical

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 14 do CTN cabe ao embargante ou à Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ sobre presunção em favor de entidades religiosas/assistenciais/sindicatos
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ no sentido de que existe presunção relativa em favor da entidade quanto à destinação institucional, cabendo à Fazenda Pública elidir essa presunção e comprovar o desvio de finalidade (ou a ausência dos requisitos do art. 14 do CTN); não havendo demonstração de dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e sendo incabível o reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais em 1% nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o valor anteriormente fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015