AREsp 1942242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade, na via especial, de reexaminar o acervo fático-probatório relativo ao cumprimento dos requisitos legais para a imunidade tributária previstos no art. 14 do CTN (óbieco da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Imunidade Tributária, CEBAS, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Imunidade Tributária CEBAS Prova Pré Constituída Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 natureza probatória do CEBAS para fins tributários
  2. 2 admissibilidade de fatos supervenientes e prova em mandado de segurança
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento suficiente quanto aos dispositivos federais indicados e pela impossibilidade, na via especial, de reexaminar o acervo fático-probatório relativo ao cumprimento dos requisitos legais para a imunidade tributária previstos no art. 14 do CTN (óbieco da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial