AREsp 1895740 - DECISAO

AREsp 1895740 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, não havendo omissão nos embargos declaratórios, e porque a interpretação constitucional realizada (de que a imunidade do art. 156, § 2º, I, CRFB/88 alcança apenas o valor correspondente à integralização do capital social, incidindo ITBI sobre o excedente) é matéria de natureza constitucional que não admite exame em recurso especial; além disso, a imunidade não pode ser interpretada extensivamente de modo a possibilitar evasão fiscal.

Parties
Agravante: GP01 Brasal Administradora de Patrimônio S/A; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Imunidade Tributária, ITBI, Integralização Ao Capital Social, Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 796)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Imunidade Tributária ITBI Integralização Ao Capital Social Admissibilidade De Recurso Especial Repercussão Geral (tema 796)

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Parties

GP01 Brasal Administradora de Patrimônio S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance da imunidade do art. 156, § 2º, I, da CRFB/88 sobre a transmissão de imóveis em integralização de capital social
  2. 2 interpretação teleológica da imunidade tributária
  3. 3 alegada omissão em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a questão, não havendo omissão nos embargos declaratórios, e porque a interpretação constitucional realizada (de que a imunidade do art. 156, § 2º, I, CRFB/88 alcança apenas o valor correspondente à integralização do capital social, incidindo ITBI sobre o excedente) é matéria de natureza constitucional que não admite exame em recurso especial; além disso, a imunidade não pode ser interpretada extensivamente de modo a possibilitar evasão fiscal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.