AREsp 1983904 - DECISAO

AREsp 1983904 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imunidade Tributária, Ônus Da Prova, Presunção Relativa, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Requisitos Do Art. 14 Do CTN
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imunidade Tributária Ônus Da Prova Presunção Relativa Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da destinação do imóvel e do cumprimento dos requisitos legais da imunidade (art. 14 do CTN)
  2. 2 presunção relativa de cumprimento dos requisitos do art. 14 do CTN e ônus da contraprova pelo Fisco
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 126 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ) e o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado o disposto no dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.