REsp 1948017 - DECISAO

REsp 1948017 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) a alegada violação ao art. 130 do CTN e a discussão sobre a quitação do débito dependem de reexame de elementos fático-probatórios (instrumento particular com prova de quitação), o que é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE NITERÓI; Apelada: parte apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imunidade Tributária, IPTU, Execução Fiscal, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Quitação De Débito Tributário, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Imunidade Tributária IPTU Execução Fiscal Responsabilidade Tributária Por Sucessão Quitação De Débito Tributário Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE NITERÓI

Recorrente

parte apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.245 do Código Civil
  2. 2 violação aos arts. 34, 123 e 130 do Código Tributário Nacional
  3. 3 reconhecimento de imunidade tributária de entidade filantrópica e religiosa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o acórdão recorrido assentou-se em fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e (ii) a alegada violação ao art. 130 do CTN e a discussão sobre a quitação do débito dependem de reexame de elementos fático-probatórios (instrumento particular com prova de quitação), o que é vedado no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do acórdão de origem, não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se