AREsp 1857707 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões apontadas (arts. 24 da LINDB, 926 do CPC e 144 do CTN), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia sobre a imunidade tributária foi decidida pelo acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STF (RE 608.872/Tema 342), tornando inviável o exame pelo STJ sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Imunidade Tributária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Competência Do STF, Energia Elétrica E Telefonia
Tributário Processo Civil Constitucional Imunidade Tributária Prequestionamento Súmula 211/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Competência Do STF +1 more

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Parties

Centro Espírita Nosso Lar Casas André Luiz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 24 da LINDB, 926 do CPC e 144 do CTN
  2. 2 possível violação do art. 14 do CTN e eventual usurpação da competência do STF
  3. 3 incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c da CF sobre faturamento de energia elétrica e serviços de telefonia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento das questões apontadas (arts. 24 da LINDB, 926 do CPC e 144 do CTN), incidindo a Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia sobre a imunidade tributária foi decidida pelo acórdão recorrido à luz da jurisprudência do STF (RE 608.872/Tema 342), tornando inviável o exame pelo STJ sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.